Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 135 de 2020 em 55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 135 de 2020
Revoga a Lei nº 4.919, de 4 de novembro de 2020, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede do Sistema Único de Saúde – SUS aceitar receitas, encaminhamentos e solicitações de exames confeccionados por médicos particulares.
Mensagem nº 089/2020
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Situação de Pauta
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