Ordem do Dia/Expediente: 112 - Indicação nº 92 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 92 de 2021
Indica ao Prefeito Municipal o envio de projeto de lei que conceda isenção da Taxa de Verificação Regular de Funcionamento para o ano de 2021 para as pessoas jurídicas e autônomas dos setores mais atingidos pelas ações de contingenciamento da propagação do COVID-19, conforme especifica.
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