Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 8 de 2019 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer nº 8 de 2019
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável à Emenda ao Projeto de Lei nº 91/2018, de autoria da Vereadora Nanci Rafagnin Andreola, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, barracas de vendedores ambulantes e similares fornecerem canudos de papel biodegradável ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
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