Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 34 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 34 de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura Municipal possibilitar o acesso às pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida em todos os prédios públicos.

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Situação de Pauta

 

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