Ordem do Dia/Expediente: 156 - Ofício nº 207 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Ofício nº 207 de 2021
Ofício nº 003/2021 - do Vereador Kalito Stoeckl - apresentando recurso contra o Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 05/2021, que: Dispõe sobre criação do Performance Bond, a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
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