Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 2 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 2 de 2021

Ao Projeto de Lei 11/2021, de Autoria da Vereadora Anice Gazzaoui, que “Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências”.

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