Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 171 de 2019 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 171 de 2019
Torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação