Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 104 de 2020 em 55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 104 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes matriculados nas instituições de ensino do Município apresentarem cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação