Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 124 de 2020 em 64ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (64ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 124 de 2020
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, estabelece o processo administrativo para apuração das infrações e dá outras providências. Mensagem nº 075/2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação