Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 5 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2021
Dispõe sobre criação do Performance Bond, a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Em única discussão o Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.