Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 135 de 2020 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 135 de 2020
Revoga a Lei nº 4.919, de 4 de novembro de 2020, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede do Sistema Único de Saúde – SUS aceitar receitas, encaminhamentos e solicitações de exames confeccionados por médicos particulares.
Mensagem nº 089/2020
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação