Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que “dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação