Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 636 de 2021 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 636 de 2021
Requer do Prefeito Municipal informações a respeito do posicionamento da Prefeitura Municipal em relação ao Acórdão nº 6453/14 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e ao Decreto Municipal nº 29.186/21, que tratam das indenizações e restituições trabalhistas de parcerias entre a administração pública e OSCs.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação