Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 8 de 2021 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 8 de 2021
Regulamenta o disposto no Art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, proibindo a aquisição de artigos de luxo por meio de licitação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação