Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2021 em 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 344, de 21 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a suspensão transitória da contagem de prazos para utilização dos veículos no serviço de transporte escolar privado, no serviço público de transporte por táxi, no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, no transporte turístico e no serviço de mototáxi, no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Nova Redação