Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2021 em 68ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 346, de 14 de maio de 2021, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS 2021. Mensagem nº 078/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação