Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 58 de 2019 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2019
Revoga a Lei no 4.241, de 5 de junho de 2014, que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de imóveis de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Fundação Parque Tecnológico Itaipu – Brasil.”
Mensagem nº 030/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação