Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 90 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 90 de 2021
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Em 2ª votação.