Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 21 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2022
Revoga a Lei nº 4.770, de 27 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a criação da campanha socioeducativa 'Dar esmolas não ajuda'". Mensagem nº 09/2022
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação