Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 151 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 151 de 2021
Regulamenta a utilização dos "banheiros família" em shopping centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos e demais locais onde se encontrem instalados, tornando obrigatória a inserção do símbolo mundial do autismo na entrada dos banheiros família para uso de pessoas com transtorno do espectro autista, independentemente da idade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Em única discussão o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.