Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022 em 70ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022
Altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 331, de 5 de junho de 2020, que “Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com a Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único”.
Mensagem nº 073/2022
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 15/09/2022
Observação
Dispensado de interstício a pedido verbal da Vereadora Yasmin Hachem.
Em 2ª votação.
Em 2ª votação.