Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 03/10/2022
Observação