Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 223, de 1° de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 03/10/2022
Observação