Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 77 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 77 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas concessionárias e permissionárias do serviço público, empresas de telefonia, internet e outras a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 77 de 2022 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 05/10/2022
Observação
Nova Redação