Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 141 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 141 de 2022
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para os cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação