Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 15/06/2023
Observação