Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 103 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 103 de 2022

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo no âmbito do município para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 103 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 23/06/2023

Observação

EM SEGUNDA VOTAÇÃO