Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 64 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2023
Altera a Lei nº 2.868, de 17 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas carentes portadoras de deficiência e aposentados por invalidez”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação