Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 em 70ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS II - 2023, na forma que específica.
Mensagem nº 066/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 11/10/2023
Observação
Nova Redação