Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 223/2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 05/12/2023
Observação