Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 162 de 2023 em 85ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (85ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 162 de 2023
Dispõe sobre a política de regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Município ocupados por organizações religiosas de qualquer culto, e dá outras providências. Mensagem nº 088/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO