Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023 em 87ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (87ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 093/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 14/12/2023
Observação
Nova Redação.