Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023 em 96ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (96ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 296, de 12 de novembro de 2018, que Dispõe sobre a área territorial do Município de Foz do Iguaçu, para fins de delimitação das áreas urbanas e rural, de expansão e de restrição, além de outras aplicações previstas em lei. Mensagem nº 081/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 22/12/2023
Observação