Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023 em 96ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (96ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 331, de 5 de junho de 2020, que “Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com a Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único”. Mensagem nº 105/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 22/12/2023
Observação