Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023 em 87ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (87ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 093/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 18/12/2023
Observação
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO