Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 121 de 2019 em 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 121 de 2019
Altera dispositivos da Lei nº 4.284, de 1º de outubro de 2014, que “proíbe o uso de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas e pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitárias”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação