Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 em 54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte por Táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.
Mensagem nº 048/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO