Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 135 de 2019 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 135 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado “Manobra de Heimlich” nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local, situados no Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação