Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 39 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2024
Revoga a Lei nº 5.353, de 21 de dezembro de 2023, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Civil do Paraná – Divisão Policial do Interior – 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu e o Decreto nº 32.136, de 21 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 024/2024
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação