Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 63 de 2019 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 63 de 2019
Primeira Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 105/2019, de autoria do Vereador Celino Fertrin que visa alterar dispositivos da Lei nº 4.243, de 5 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação