Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 93 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2023
Altera a Lei nº 4.925, de 11 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre a criação do Programa Restaurante Popular”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 93 de 2023 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 14/10/2024
Observação
Nova Redação.