Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024 em 109ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (109ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional por decênio – cota segurado – junto ao RPPS a título de ressarcimento ao Município. Mensagem nº 81/2024
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO