Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2019 em 71ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (71ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 106/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação