Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos pelo Poder Executivo Municipal, relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional de permanência, cotas patronal e do segurado, referente ao período de janeiro de 2019 a junho de 2022, com o seu Regime Próprio de Previdência.
Mensagem nº 009/2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 13/03/2025
Observação
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 colocado na Ordem do Dia da presente Sessão Extraordinária por meio de Dispensa de Interstício, para que seja discutido e votado em 2ª votação, solicitada pela Vereadora Anice Gazzaoui.