Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 131 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 131 de 2023
Institui e inclui no calendário de Eventos Oficiais do Município a ‘Semana Municipal de conscientização contra o aborto ilegal e reafirmação do direito à vida.’
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 131 de 2023 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 15/04/2025
Observação