Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 69 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 69 de 2025
Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado no âmbito do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 69 de 2025 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 07/07/2025
Observação