Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Vereador Soldado Fruet, que: Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 07/10/2025
Observação