Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 26 de 2019 em 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2019
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.998, de 13 de julho de 2012, que “Altera e consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, dá outras providências.”
Mensagem nº 014/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Nova Redação ao Projeto de Lei nº 26/2019.