Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 233 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 233 de 2025
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual no âmbito do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação