Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 254 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 254 de 2025
Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação